Prazo para apresentação de emendas às MPs 440 e 441 é estendido
 

                Como previamente anunciado neste site na última quarta-feira (3) ao todo 32 emendas sugeridas conjuntamente pela Fenafisp e o Unafisco foram apresentadas às MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441, que irão reestruturar 54 carreiras do funcionalismo público. Apesar da redução no número de parlamentares no Congresso Nacional, por conta das eleições municipais, as entidades conseguiram assinaturas suficientes para subscrição das emendas.

                Elas foram apresentadas pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romeu Tuma (PTB-SP), e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), João Dado (PDT-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Roberto Magalhães (DEM-PE) e Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

                Segundo informações colhidas na Comissão Mista de MP e Veto do Congresso Nacional, instância encarregada pelo recebimento de emendas, como as MPs 440 e 441 foram enviadas para o Congresso só na noite do dia 29 de agosto, sexta-feira, e publicada no Diário Oficial com data retroativa, o prazo final previsto para recebimento das emendas ficou para o dia 06/9, sábado, como neste dia o parlamento não funciona, as emendas serão recebidas até as 18 horas da segunda-feira, dia 08/9. Ainda segundo a servidora da Comissão, o número de recebimentos já superou as expectativas.

                Apesar de as MPs e suas emendas serem protocoladas na Comissão Mista do Congresso, a tramitação inicial da proposição acontecerá na Câmara dos Deputados. Só depois de aprovada pela Casa a proposta segue para apreciação do Senado.

Nordeste realiza I seminário sobre a unificação das entidades

Os Sindifisps do estado do Maranhão, Bahia e Ceará juntamente com sete Delegacias Sindicais do Unafisco da região nordeste, realizam nos dias 22 e 23 de setembro, no Hotel Suíte Plaza, em Fortaleza (CE), o I Seminário do Nordeste sobre a Unificação das Entidades.

De acordo com a comissão de divulgação do evento, o objetivo do seminário é levar de forma transparente e democrática o debate deste tema tão importante para todos os filiados dos sindicatos envolvidos. 
 
Clique a aqui para ver a programação:

Veículo: O Estado de S. Paulo
Seção: Economia
Data: 05/09/2008
Estado: SP
Hora: 04:00:10

Mantega tenta esvaziar Fisco

Na esteira da mudança no comando da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer concentrar maiores poderes e tenta esvaziar a esfera de competência da secretaria, eliminando algumas de suas funções, como a área técnica de estudos sobre tributação.

Mantega quer integrar os setores de política tributária, previsão e análise à Secretaria de Política Econômica (SPE) e unificar a assessoria parlamentar, que ficaria subordinada ao seu gabinete. Ele aposta em maior eficiência e quer evitar a sobreposição de funções. Essa situação é recorrente sempre que o ministério analisa uma medida para desoneração tributária: a SPE e a Receita elaboram pareceres distintos e, muitas vezes, conflitantes. A idéia é que os dois órgãos, sob coordenação da SPE, elaborem um só parecer para o ministro sobre temas em discussão.

Não há determinação para que a integração ocorra, mas o movimento causa inquietação entre funcionários da ceita. Para eles, desde que Lina Vieira assumiu a secretaria, está em curso um processo de esvaziamento do órgão. Assessores de Mantega rechaçam essa hipótese. Eles dizem que o objetivo é a eficiência, embora concordem que causa mal-estar na equipe o fato de a Receita sempre apresentar pareceres contrários às medidas de desoneração porque resultam em perda de arrecadação. Uma desoneração fiscal pode, por seu impacto favorável na atividade econômica, aumentar a receita tributária, na avaliação da equipe de Mantega.

Enquanto os estudos ganham fôlego, é possível observar uma atmosfera de paralisia na Receita, na avaliação de técnicos. Até decisões que estavam para sair estão em suspenso. É o caso da regulamentação da Medida Provisória 425, que alterou a cobrança da Cofins e do PIS sobre o álcool combustível. Já negociado com o setor privado pelo secretário-adjunto da Receita Carlos Alberto Barreto, o decreto de regulamentação não saiu, o que é fator de apreensão, diante da expectativa de que Lina deve substituir a cúpula da Receita.

Veículo: O Estado de S. Paulo
Seção: Economia
Data: 05/09/2008
Estado: SP
Hora: 04:00:10 

Receita pode tirar 400 mil do Simples

A Receita Federal informou ontem que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do Super-Simples - sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.

Será a primeira exclusão do Super-Simples desde que o regime de tributação foi criado, em julho do ano passado. A lei que criou Super-Simples não permite que os contribuintes com débitos atrasados permaneçam no sistema.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio foi feito pela Receita. "A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação. Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o cuidado com a comunicação se faz necessário", disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para estimular a formalização das empresas.

Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Super-Simples a partir de janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão poderá funcionar como uma "limpeza" no cadastro. Como o comitê gestor tem atuação independente da Receita Federal, o secretário-executivo também não tinha conhecimento dos detalhes da exclusão. "Muitas dessas empresas podem nem estar mais funcionando", disse. Segundo Santiago, as empresas que poderão ser excluídas tinham débitos antigos referentes ao Simples Federal, que foi extinto com a criação do Simples Nacional.

De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.

Veículo: Valor Econômico
Seção: Empresas & Tecnologia
Data: 05/09/2008
Estado: SP
Hora: 02:32:29

Sem acordo para MP, Receita teme liminares

Arnaldo Galvão

A Receita Federal teme enfrentar liminares, milhares de ações judiciais e até perder parte da arrecadação de tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas) em outubro. Para o governo, essa é a pior das conseqüências da guerra dos lobbies na tramitação da Medida Provisória (MP) 436, que trata da tributação das bebidas frias. A MP perde validade em 7 de novembro e estava em pauta para votação na Câmara nesta semana, mas não houve acordo para levar o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG) ao plenário.

A chance de a MP 436 perder eficácia em 7 de novembro não é pequena porque a oposição também pressiona o governo para que seja retirado o pedido de urgência da tramitação do projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Na ordem de votação, estão as MPs 435 e 436 e o projeto do FSB.

Nessa perspectiva, a confusão pode ocorrer se a MP 436 cair. Assim, prevaleceriam as normas da Lei 11.727/2008, ainda não regulamentada pela Receita. A lei estabelece um novo sistema a partir de 1º de outubro. Mas entre 1º de outubro e 7 de novembro há risco de questionamento judicial dos tributos sobre as bebidas frias.

O relator pretende estabelecer entre 25 e 30 faixas para cobrar os tributos federais. E quer limitar em 4% a diferença entre preços dentro de uma faixa. Esse modelo está mais próximo do que prevê a Lei 11.727 de 23 de junho de 2008 - cobrança sobre quantidade e preços - e se afasta do texto original da MP 436, que tolerava até quatro faixas. Se Cunha insistir nesse formato para aprovar seu projeto de conversão, vai desagradar a maioria das grandes empresas do setor.

As indústrias que têm as maiores fatias do mercado de cervejas e refrigerantes querem manter o texto original da MP 436, o que significa o menor número possível de faixas. Com o fracasso das negociações, a próxima chance de a MP ser votada é em 7 de outubro, depois do primeiro turno das eleições.

Em meio a esse difícil clima das negociações, Cunha justifica seu relatório com o argumento da justiça tributária. Para ele, preço menor ao consumidor reduziria a carga tributária federal sobre a bebida. O sistema defendido pelo relator prevê que a média de cada faixa tem de estar próxima do preço praticado no varejo. "Limitar em quatro faixas é pouco num mercado onde os centavos fazem grande diferença na competição entre as empresas. Não vejo grande dificuldade na fiscalização da Receita porque vão usar contadores de produção e medidores de vazão. Além disso, as bebidas quentes têm 27 faixas de tributação", diz.

Segundo a Instrução Normativa 869, da Receita Federal, as empresas do setor terão de instalar contadores de produção em suas fábricas, até dezembro de 2009. Esses sistemas, mais sofisticados que os atuais medidores de vazão, vão identificar marcas, embalagens e preços de todos os itens fabricados, definindo, dessa maneira, a base para a cobrança de impostos e contribuições.

A lei 11.727, de 23 de junho de 2008, mudou a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das bebidas frias. Antes, esses tributos eram cobrados sobre o volume produzido. Com a lei, o preço praticado no varejo também será considerado a partir de janeiro de 2009. Dois dias depois de sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória 436, prevendo os contadores de produção e estabelecendo um limite de até quatro faixas de preços para a base de cálculo dos tributos. As empresas de bebidas pagaram à Receita R$ 3,1 bilhões nos recolhimentos de IPI, PIS e Cofins no ano passado.